O que é?
Optar pelo Simples Nacional. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) unifica o pagamento de diversos tributos, inclusive impostos estaduais (ICMS), municipais (ISS) e a contribuição patronal para previdência.
A opção pelo Simples Nacional deve ser feita até o último dia útil do mês de janeiro. Mas se você está abrindo sua empresa, a opção pode ser feita em até 30 (trinta) dias do início da atividade, contado a partir do último deferimento (aprovação) de inscrição, seja municipal ou estadual. Porém, este prazo não pode ser maior do que 60 (sessenta) dias da data de inscrição no CNPJ.
Quem pode utilizar esse serviço?
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Requisitos necessários:
- Ter natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresário individual;
- Ter receita bruta anual igual ou inferior a R$ 4.800.000,00;
- Não possuir nenhum dos impedimentos previstos nos artigos 3º, II, § 4º e 17 da Lei Complementar 123/2006.
Etapas para solicitar a opção do simples nacional?
Optar pelo Simples Nacional
Acesse o sistema para optar pelo Simples Nacional. Serão verificados todos os requisitos necessários para o deferimento (aprovação) do pedido
CANAIS DE PRESTAÇÃO
Web :
Solicitação de opção pelo Simples Nacional (Portal e-CAC)
Web :
Solicitação de opção pelo Simples Nacional (Portal do Simples Nacional)
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Atendimento imediato
Acompanhar o processamento da opção
Você pode regularizar eventuais pendências ou cancelar o pedido até o último dia útil de janeiro; a não ser que o pedido já tenha sido deferido (aprovado).
Empresas em início de atividade não podem cancelar o pedido.Se o pedido for indeferido (negado), será expedido (publicado) termo de indeferimento.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
Web : Acompanhamento da solicitação (Portal e-CAC)
Web : Acompanhamento da solicitação (Portal do Simples Nacional)
Web : Cancelamento da solicitação (Portal e-CAC)
Web : Cancelamento da solicitação (Portal do Simples Nacional)
TEMPO DE DURAÇÃO DA ETAPA
Atendimento imediato
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