A dívida ativa é onde são inscritos os nomes de pessoas física ou jurídica que deixaram de pagar em dia os tributos ao governo. Ou seja, se você atrasou e não pagou o seu imposto, o seu nome pode ser inscrito na dívida ativa do município, estado ou união.
Com relação à Fazenda Pública Federal, as inscrições em Dívida Ativa da União podem ser relativas a débitos originados em diferentes órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.
No geral, qualquer valor devido à órgãos públicos, caso não seja pago dentro do prazo de vencimento, poderá ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, salvo as exceções específicas previstas em lei e desde que o débito tenha sido devidamente constituído por meio de um processo formal (seja administrativo ou judicial).
Alguns exemplos de dívidas ativas caso não ocorreu o pagamento do:
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS);
Contas de consumo como água e luz;
Imposto de Renda de acordo com a legislação, que pode levar ainda ao cancelamento do CPF.
Caso alguma dessas contas não sejam pagas, o nome do proprietário da dívida entra para a dívida ativa, que é uma espécie de lista de negativados perante do governo. E o não pagamento desses débitos ainda incide multas e juros.
Como saber se tem alguma dívida ativa no meu CPF ou CNPJ?
A consulta de dívida ativa é bastante simples de ser feita. Basta entrar em contato com o Ministério ou a Secretaria da Fazenda da sua localidade. Na maioria dos casos, é possível consultar tudo diretamente pela internet.
Para consultar a dívida ativa dos estados o processo pode ficar um pouco mais complicado, pois a gestão destes débitos também é feita de diferentes formas por cada estado.
Em alguns estados não existe mecanismo de consulta da dívida ativa também pela internet e assim é necessário entrar em contato com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a fim de solicitar a cópia do processo administrativo tributário.
Da mesma forma que ocorre nas demais dívidas, neste caso, o órgão responsável também envia a notificação antes de fazer a suspensão do CPF ou CNPJ. A intimação inclui valores corrigidos com juros e multa, além de prazo para o pagamento. Uma vez feito o pagamento, você tem o nome limpo novamente.
Como solucionar pendência na divida ativa?
As principais formas de regularização administrativa de um débito tributário da união, estado ou município inscrito em Dívida Ativa são o pagamento, o parcelamento, o reconhecimento da prescrição ou decadência, a compensação ou a procedência do pedido de revisão administrativa de débito inscrito.
Para regularizar pendências, o procedimento é bem simples, se for da receita federal, o caminho é e-CAC.
Podem ser parcelados quaisquer débitos inscritos em Dívida Ativa da União, desde que não esteja incluído nas hipóteses de vedações previstas no art. 14 da Lei 10.522/2002.
Já no estado depende, se o seu estado já utiliza sistema digital, nesse caso será possível resolver pela internet mesmo, se ainda não usa sistema digital, ai o processo é mais demorado e apenas de forma presencial.
Já para regularizar as dividas ativas no município, por exemplo na prefeitura de São Paulo, pode realizar a consulta completa de débitos na dívida ativa e regularizar. Será preciso acessar o Portal da Dívida Ativa. Por esse portal, também é possível regularizar outros débitos que não se enquadram na transação por meio do parcelamento
Em regra, a arrecadação dos débitos de Simples Nacional é realizada de forma unificada mediante DAS, ou DASN no caso do MEI, que abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP). Assim, a inscrição em dívida ativa e a cobrança de créditos, inclusive daqueles que não são da União, são de responsabilidade da PGFN.
Consequências de não solucionar as pendências de dividas ativas
Se você acredita que ter algum problema no fisco é algo irrisório, está enganado. Na verdade, você pode ter complicações na sua vida financeira se não resolver a pendência com a Receita Federal.
Uma das consequências de não estar em dia com a União é o pagamento de multa.
Outra é o fato de não conseguir fazer o passaporte, isso pode interferir nas viagens internacionais.
Todos sabem que para passar em um concurso público é preciso ter muitas horas de dedicação e estudo.
Porém, todo o seu esforço pode ir por água abaixo se você tiver alguma pendência de divida ativa com a União.
Caso você tenha pendência, não poderá fazer empréstimos. Se você precisa de uma instituição financeira para viabilizar qualquer tipo de empréstimos, isso não será possível com o CPF irregular.
O que é a certidão de dívida ativa?
A Certidão de Dívida Ativa, mais conhecida como CDA, é o documento que atesta a existência de um débito tributário, que pode ser protestado no cartório.
Para solicitar o documento, é preciso acessar o site dos órgãos no qual você tem a dívida (Município, Estado ou Federal).
Conclusão
Nesse resumo, falamos um pouco sobre a dívida ativa da União, Estado e município e como enfrentá-la de forma descomplicada. Descobrimos que essa pendência surge quando o pagamento de algum imposto é esquecido, acarretando juros que podem chegar a dobrar o valor original.
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