Informações importantes para emissor de nota fiscal de serviços – MEIs:
1. A partir da data 03/04/2023, em razão das Resoluções CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022 e CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022, o MEI deixará de emitir nota pelo sistema da NFS-e da Prefeitura do Munícipio de São Paulo e ficará obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e de padrão nacional pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.
2. Consequentemente, estará desabilitado o login em aplicativos MEI Nota Fácil da Prefeitura do Munícipio de São Paulo instalados e estará também desabilitado o download deste aplicativo a partir dessa data.
3. Os MEIs que precisarem fazer a emissão retroativa ou conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) referente a período anterior a 03/04/2023, bem como substituição e cancelamento de notas emitidas antes de tal data, deverão fazê-los no sistema da NFS-e da Prefeitura do Município de São Paulo.
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento digital gerado e armazenado eletronicamente no Ambiente de Dados Nacional pela Receita Federal do Brasil ou pela prefeitura municipal para documentar as operações de prestação de serviços.
Você sabe se é um prestador de serviços?
Ocorre prestação de serviço sempre que uma pessoa física ou jurídica realiza algum trabalho em troca de pagamento (pintor, eletricista, cabeleireiro, manicure, hotéis, pousadas, serviços de limpeza, academia, locação, serviços de segurança, entre outros).
Diferentemente do comércio e da indústria, que atende às demandas do mercado mediante o fornecimento de um produto físico, na prestação de serviço, a necessidade do cliente é atendida por meio de um trabalho, seja ele físico ou intelectual.
Sou um prestador de serviços!
Atualmente, as NFS-e são emitidas nos portais das prefeituras, ou seja, cada município possui um modo de emissão de NFS, resultando em milhares de legislações e NFS diferentes no país.
Para resolver esse problema, a Receita Federal do Brasil, em parceira com o Sebrae, lançou o Projeto NFS-e Nacional, que visa uniformizar o modelo do documento fiscal e oferecer uma cesta de produtos tecnológicos aos municípios, às empresas, ao cidadão e ao próprio emissor da NFS-e.
Como o projeto está em fase de implementação, a obrigatoriedade da NFS-e no padrão nacional começará com os Microempreendedores Individuais (MEIs), que, a partir de 3 de abril de 2023, já deverão emitir suas notas pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo.
Se você é MEI e já quer utilizar a nova ferramenta, temos uma boa notícia: ela já está disponível desde 1º de janeiro de 2023. Para isso, faça o seu cadastro no Portal Nacional de emissão de NFS-e para gerar um código e uma senha. Veja como continuar seguindo o passo a passo do vídeo abaixo:
Realizado o cadastro, você terá duas opções para emitir sua nota de serviço: pelo aplicativo ou pelo emissor WEB no próprio portal gov.br. Acompanhe os tutoriais e veja a opção que melhor se adapta à sua rotina:
Passo a passo para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e através do app NFS-e Mobile:
Passo a passo para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) através do emissor WEB:
Ficou com dúvidas sobre a NFS-e? Entre em contato conosco pelo whatsapp ou por telefone no nosso site.
Confira também o e-book com o passo a passo para o cadastramento e a emissão da NFS-e feito pelo SEBRAE.
Se precisar da ajuda do Sebrae tambem pode entrar em contato com eles pelo fone 0800 570 0800
Todos os crédito são do SEBRAE acesse o link clicando aqui!
